PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO II - Da Extinção do ContratoSeção III - Da Exceção de Contrato não Cumprido

Art. 477

357 acórdãos e 649 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes
diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela
satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Decisões que citam este artigo

357

acórdãos de 38 tribunais

TJRJ 60 · TJGO 35 · TJRN 27 · TJSP 26 · TJMG 22 · TJPR 20 · TJRS 19 · TJSC 17 · TRT1 15 · TJDFT 14 · TJCE 11 · TJES 10 e outros

Apelação Cível 5085376-51.2023.8.13.0024TJMG, Des.(a) Antônio Bispo, julgado em 30/10/2026

Decisão 0838474-15.2020.8.14.0301TJPA, julgado em 20/10/2026

EDcl no AgInt no AREsp AREsp 3040785STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 29/09/2026

649

decisões monocráticas de 18 tribunais

TST 229 · STJ 153 · TJDFT 128 · TJPR 71 · TJSC 15 · TJCE 14 · TJSP 8 · TJMG 6 · TJMA 6 · TJBA 5 · TJRJ 3 · TRF2 3 e outros

Agravo de Instrumento 5104307-66.2026.8.24.0000TJSC, Vitoraldo Bridi, julgado em 29/10/2026

REsp REsp 2283876STJ, Raul Araújo, julgado em 23/10/2026

202 0749258-58.2026.8.07.0000TJDFT, Alvaro Ciarlini, julgado em 19/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.