PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO II - Da Extinção do ContratoSeção III - Da Exceção de Contrato não Cumprido

Art. 476

10.953 acórdãos e 5.724 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Decisões que citam este artigo

10.953

acórdãos de 52 tribunais

TJSP 1.229 · TJGO 1.147 · TJSC 1.033 · TJMG 883 · TJRJ 816 · TJPR 668 · TJDFT 654 · TJRN 530 · TJRS 513 · TJBA 502 · TJMT 430 · TJPE 288 e outros

Apelação Cível 0020289-83.2015.8.08.0048TJES, Alexandre Puppim, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 5008102-60.2025.8.08.0030TJES, Alexandre Puppim, julgado em 13/11/2026

Decisão 0012107-84.2025.8.16.0194TJPR, substituto marcel luis hoffmann, julgado em 13/11/2026

5.724

decisões monocráticas de 25 tribunais

STJ 2.042 · TJDFT 834 · TJPR 776 · TJSC 414 · TJCE 291 · TJGO 230 · TRF4 220 · TJBA 165 · TJMA 160 · TJSP 156 · TST 101 · TJRJ 89 e outros

AREsp AREsp 3339251STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3415825STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3354229STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/11/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.