PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO II - Da Extinção do ContratoSeção II - Da Cláusula Resolutiva

Art. 474

1.392 acórdãos e 863 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Decisões que citam este artigo

1.392

acórdãos de 35 tribunais

TJGO 280 · TJDFT 147 · TJSP 98 · TJMG 95 · TJPR 87 · TJRN 80 · TJSC 75 · TJRJ 68 · TJBA 62 · TJMT 56 · TJRS 48 · TJMS 31 e outros

Apelação Cível 5009833-76.2021.8.08.0048TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0200787-09.2022.8.06.0171TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 0137230-78.2019.8.06.0001TJCE, Jose Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 11/11/2026

863

decisões monocráticas de 18 tribunais

STJ 301 · TJDFT 154 · TJPR 129 · TJSC 71 · TJGO 51 · TJCE 26 · TJMA 25 · TJSP 21 · TJMG 17 · TJBA 16 · TJRS 9 · TST 9 e outros

Decisão 0144273-46.2026.8.16.0000TJPR, Domingos José Perfetto, julgado em 12/11/2026

REsp REsp 2299795STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 09/11/2026

REsp REsp 2240179STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 06/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.