PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção VIII - Do Contrato Preliminar

Art. 464

53 acórdãos e 64 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade
da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a
isto se opuser a natureza da obrigação.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 22 tribunais

TJRN 10 · TJRJ 7 · TJPR 4 · TJMA 4 · TJSP 3 · TJSC 3 · TJAL 3 · TJDFT 2 · TJMG 2 · TJPA 2 · TJMT 2 · TJCE 1 e outros

Embargos de Declaração Cível 0801496-60.2020.8.12.0021TJMS, Des. Alexandre Branco Pucci, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 5037547-19.2020.4.02.5101TRF2, Leticia de Santis Mello, julgado em 25/09/2026

Apelação 5015570-41.2024.8.24.0038TJSC, Gladys Afonso, julgado em 08/09/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

TST 23 · STJ 20 · TJDFT 6 · TJPR 5 · TJMA 5 · TJCE 3 · TJSP 1 · TJGO 1

Airr 0000537-31.2024.5.07.0035TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 29/10/2026

Airr 0000668-53.2022.5.22.0101TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 25/05/2026

Airr 0001120-82.2024.5.08.0101TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 23/03/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.