PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção VIII - Do Contrato Preliminar

Art. 463

183 acórdãos e 173 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo
antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes
terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.
Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Decisões que citam este artigo

183

acórdãos de 29 tribunais

TJRJ 47 · TJSP 18 · TRT21 15 · TJRN 13 · TJPR 11 · TJMG 8 · TJMS 8 · TJSC 7 · TJDFT 5 · TJPE 5 · TST 5 · STJ 4 e outros

Apelação Cível 5037547-19.2020.4.02.5101TRF2, Leticia de Santis Mello, julgado em 25/09/2026

Embargos de Declaração-Cv 5031249-28.2022.8.13.0145TJMG, Des.(a) Sidnei Ponce (JD), julgado em 23/09/2026

Apelação Cível 5000487-23.2025.4.03.6131TRF3, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 21/09/2026

173

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 107 · TST 28 · TJPR 14 · TJDFT 6 · TJCE 4 · TJMA 4 · TJPE 3 · TJRJ 2 · TJSP 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TRF2 1

AREsp AREsp 3296945STJ, Humberto Martins, julgado em 23/10/2026

EAREsp EAREsp 2987190STJ, Daniela Teixeira, julgado em 14/10/2026

Airr 0100501-57.2024.5.01.0263TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 28/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.