PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção IV - Da Promessa de Fato de Terceiro

Art. 440

22 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 440. Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este,
depois de se ter obrigado, faltar à prestação.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

TJBA 4 · TJDFT 3 · TJSP 3 · TJGO 3 · TJPR 2 · TJRN 2 · STJ 1 · TJAL 1 · TJES 1 · TRT10 1 · TRT12 1

198 0746709-43.2024.8.07.0001TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 07/10/2026

Apelação Cível 0701318-50.2024.8.02.0051TJAL, Des. Paulo Barros da Silva Lima, julgado em 23/04/2026

Apelação Cível 0870224-32.2020.8.20.5001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 12/08/2025

decisões monocráticas de 8 tribunais

TJPE 15 · STJ 6 · TST 4 · TJDFT 2 · TJBA 2 · TJCE 1 · TJPR 1 · TRF4 1

AREsp AREsp 3210286STJ, Humberto Martins, julgado em 14/04/2026

Airr 0100643-35.2022.5.01.0068TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 26/03/2026

AREsp AREsp 2829110STJ, Nancy Andrighi, julgado em 24/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.