PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção III - Da Estipulação em Favor de Terceiro

Art. 436

461 acórdãos e 334 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é
permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a
ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Decisões que citam este artigo

461

acórdãos de 33 tribunais

TJPR 61 · TJRJ 50 · TJSP 40 · TJPE 39 · TJBA 34 · TJSC 26 · TJMG 24 · TJDFT 22 · TJGO 21 · TJES 19 · TJMS 14 · TJRS 14 e outros

Apelação Cível 0816584-07.2026.8.20.5001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 10/11/2026

Decisão 0000900-05.2023.8.16.0115TJPR, Luis Sergio Swiech, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 0800255-61.2023.8.12.0016TJMS, Des. Amaury da Silva Kuklinski, julgado em 03/11/2026

334

decisões monocráticas de 15 tribunais

STJ 185 · TST 41 · TJPR 33 · TJDFT 22 · TJBA 9 · TJSC 8 · TJGO 8 · TJSP 6 · TJRJ 4 · TJPE 4 · TJMA 4 · TRF4 4 e outros

AREsp AREsp 3317193STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 04/11/2026

AREsp AREsp 3335806STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 04/11/2026

Decisão 0015221-86.2026.8.16.0035TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 04/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.