PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção II - Da Formação dos Contratos

Art. 431

85 acórdãos e 87 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações,
importará nova proposta.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 25 tribunais

TJSP 12 · TJDFT 11 · TJSC 8 · TJRJ 7 · TJES 6 · TJPR 5 · TRT3 5 · TRT12 5 · TRF3 3 · TST 3 · TJMG 2 · TJPA 2 e outros

Agravo de Instrumento 2187247-85.2026.8.26.0000TJSP, Paiva Martins, julgado em 11/11/2026

Apelação 0006475-90.2021.8.19.0208TJRJ, Renata Machado Cotta, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 5001345-83.2023.4.03.6144TRF3, Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 22/10/2026

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 42 · TST 19 · TJPR 13 · TJBA 3 · TRF4 3 · TJSC 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJGO 1 · TJPB 1 · TRF2 1

AREsp AREsp 3185707STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 03/11/2026

EREsp EREsp 2151921STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 27/10/2026

REsp REsp 2283876STJ, Raul Araújo, julgado em 23/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.