PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção I - Preliminares

Art. 426

188 acórdãos e 81 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Decisões que citam este artigo

188

acórdãos de 27 tribunais

TJSP 35 · TJGO 24 · TJCE 19 · TJRJ 17 · TJSC 16 · TJMG 13 · TJRS 12 · TJPR 12 · TJDFT 6 · STJ 4 · TJBA 4 · TJRN 4 e outros

Apelação Cível 5000449-52.2022.8.13.0295TJMG, Des.(a) Paulo Fernando Naves de Resende, julgado em 29/10/2026

Apelação Cível 0007339-93.2014.8.06.0028TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 28/10/2026

Embargos 2172941-14.2026.8.26.0000TJSP, Marcia Dalla Déa Barone, julgado em 21/10/2026

decisões monocráticas de 13 tribunais

STJ 29 · TJPR 12 · TJDFT 9 · TJCE 7 · TJSC 5 · TJRS 5 · TJMA 4 · TJSP 3 · TJMG 2 · TST 2 · TRF1 1 · TJGO 1 e outros

AREsp AREsp 3321805STJ, Presidência do STJ, julgado em 04/11/2026

AREsp AREsp 3267949STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 16/09/2026

Apelação Cível 0200812-46.2022.8.06.0163TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 15/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.