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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção I - Preliminares
Art. 421
Última alteração pela Lei 13.874/2019, de 20 de setembro de 2019. 23.433 acórdãos e 35.680 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o
princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão
contratual.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o
princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão
contratual.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.874/2019 de 20 de setembro de 2019
- Incluído pela Lei 13.874/2019 de 20 de setembro de 2019
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caput Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
caput Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. (Medida Provisória nº 881, de 2019)
parágrafo único Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes, e a revisão contratual determinada de forma externa às partes será excepcional. (Medida Provisória nº 881, de 2019)
Decisões que citam este artigo
23.433
acórdãos de 58 tribunais
TJGO 2.922 · TJSP 2.561 · TJBA 2.496 · TJRJ 1.275 · TJDFT 1.245 · TJRN 1.237 · TJMA 1.052 · TJMG 1.018 · TJPE 989 · TJRS 948 · TJSC 922 · TJPI 737 e outros
Apelação Cível 5005869-12.2024.8.08.0035TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/11/2026
Decisão 0038945-95.2024.8.16.0001TJPR, substituto ronaldo sansone guerra, julgado em 13/11/2026
Embargos de Declaração Cível 2144528-88.2026.8.26.0000TJSP, Mônica de Carvalho, julgado em 13/11/2026
35.680
decisões monocráticas de 28 tribunais
STJ 19.245 · TJPR 4.003 · TJDFT 2.966 · TST 2.579 · TJSC 1.350 · TJCE 1.300 · TJBA 1.066 · TJMA 946 · TJGO 718 · TJPE 265 · TRF4 262 · TJSP 233 e outros
Decisão 0031291-96.2026.8.16.0030TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 13/11/2026
Decisão 0033594-34.2026.8.16.0014TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026
Airr 0105500-70.2005.5.03.0099TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 12/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.