PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção II - Da Formação dos Contratos

Art. 430

58 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2026.

Art. 430. Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento
do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por
perdas e danos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 7 tribunais

TJPI 47 · TJRN 4 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJMS 1 · TJTO 1 · TJSE 1

Apelação 5001216-32.2025.8.24.0052TJSC, Gladys Afonso, julgado em 07/07/2026

Apelação 0002294-49.2021.8.19.0207TJRJ, Márcia Alves Succi, julgado em 05/05/2026

Recurso Inominado Cível 0011097-28.2023.8.27.2729TJTO, julgado em 22/04/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 4 · TJPI 4 · TRF4 2 · TJPR 1 · TJPE 1

AREsp AREsp 2784168STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 01/10/2025

Agravo de Instrumento 5028027-16.2024.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 03/12/2024

Agravo de Instrumento 5028027-16.2024.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 04/10/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.