PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção II - Da Formação dos Contratos

Art. 427

1.229 acórdãos e 1.413 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Decisões que citam este artigo

1.229

acórdãos de 52 tribunais

TJSP 131 · TJDFT 100 · TJPR 88 · TJPE 88 · TJRJ 87 · TJRN 82 · TJRS 68 · TJGO 66 · TST 61 · TJSC 49 · TJBA 43 · TJMG 38 e outros

Apelação Cível 1101772-09.2025.8.26.0100TJSP, Fatima Cristina Ruppert Mazzo, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 0840734-15.2021.8.12.0001TJMS, Des. Cezar Luiz Miozzo, julgado em 11/11/2026

Recurso Inominado Cível 5007990-14.2026.8.08.0012TJES, Leonardo Mannarino Teixeira Lopes, julgado em 04/11/2026

1.413

decisões monocráticas de 22 tribunais

STJ 399 · TST 356 · TJPR 207 · TJDFT 149 · TRF4 65 · TJBA 43 · TJSC 40 · TJMA 30 · TJCE 28 · TJSP 23 · TJGO 16 · TRF2 12 e outros

AREsp AREsp 3385699STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 5040375-95.2026.4.04.0000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 11/11/2026

Airr 0001074-47.2025.5.07.0017TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 09/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.