PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção I - Preliminares

Art. 424

1.779 acórdãos e 1.609 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia
antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Decisões que citam este artigo

1.779

acórdãos de 37 tribunais

TJPE 517 · TJPR 169 · TJBA 132 · TJRJ 120 · TJGO 120 · TJSP 114 · TJRN 97 · TJCE 92 · TJSC 53 · TJMG 41 · STJ 40 · TJDFT 40 e outros

Agravo de Instrumento 0001825-86.2026.8.17.9000TJPE, Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 04/11/2026

Decisão 0893478-66.2022.8.14.0301TJPA, julgado em 03/11/2026

Apelação Cível 0260781-61.2020.8.06.0001TJCE, Flavio Vinicius Bastos Sousa, julgado em 29/10/2026

1.609

decisões monocráticas de 19 tribunais

STJ 545 · TJCE 274 · TJDFT 238 · TJPR 175 · TST 116 · TJMA 60 · TJBA 54 · TJSC 42 · TJGO 28 · TJPE 27 · TJSP 26 · TJRJ 7 e outros

REsp REsp 2209742STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 11/11/2026

Airr 0000314-71.2024.5.06.0014TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 10/11/2026

AREsp AREsp 2326910STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/11/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.