Art. 421-A

Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se
paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes
jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos
para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos
de revisão ou de resolução;
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada
e observada; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)