PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção I - Preliminares

Art. 423

3.844 acórdãos e 2.857 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas
ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

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caput Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

caput Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas que gerem dúvida quanto à sua interpretação, será adotada a mais favorável ao aderente. (Medida Provisória nº 881, de 2019)

parágrafo único Parágrafo único. Nos contratos não atingidos pelo disposto no caput , exceto se houver disposição específica em lei, a dúvida na interpretação beneficia a parte que não redigiu a cláusula controvertida. (Medida Provisória nº 881, de 2019)

Decisões que citam este artigo

3.844

acórdãos de 45 tribunais

TJBA 505 · TJPI 491 · TJRJ 430 · TJSP 309 · TJMS 293 · TJGO 207 · TJRS 206 · TJSC 190 · TJPR 177 · TJPE 151 · TJCE 102 · TJRN 101 e outros

Decisão 0000905-91.2023.8.16.0126TJPR, Themis de Almeida Furquim, julgado em 12/11/2026

Decisão 0012517-55.2019.8.16.0194TJPR, Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 3009640-23.2026.8.06.0001TJCE, Andre Luiz de Souza Costa, julgado em 11/11/2026

2.857

decisões monocráticas de 23 tribunais

STJ 917 · TJCE 340 · TJPR 323 · TJDFT 318 · TJSC 221 · TJBA 152 · TJMA 151 · TST 135 · TJRJ 72 · TJSP 48 · TJGO 46 · TJPE 40 e outros

Airr 0000314-71.2024.5.06.0014TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 10/11/2026

Decisão 0004807-89.2026.8.16.0112TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 10/11/2026

Airr 0000210-90.2026.5.08.0002TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 06/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.