PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção II - Da Formação dos Contratos

Art. 429

217 acórdãos e 206 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos
essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde
que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.

Decisões que citam este artigo

217

acórdãos de 26 tribunais

TJRN 38 · TJSP 33 · TJCE 26 · TJRJ 14 · TJAL 13 · TJPI 13 · TST 11 · TJGO 11 · TJDFT 8 · TJSC 6 · TJBA 6 · TJSE 6 e outros

Apelação Cível 0200536-95.2024.8.06.0049TJCE, Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 0127749-96.2016.8.06.0001TJCE, Romulo Veras Holanda, julgado em 28/10/2026

Apelação Cível 0201582-14.2024.8.06.0084TJCE, Andre Teixeira Gurgel, julgado em 19/10/2026

206

decisões monocráticas de 11 tribunais

TST 83 · TJSC 59 · STJ 34 · TJPR 8 · TJGO 8 · TJDFT 7 · TJCE 2 · TJMA 2 · TJPE 1 · TRF1 1 · TRF2 1

Airr 0001074-47.2025.5.07.0017TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 09/11/2026

Airr 0000170-75.2022.5.10.0008TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 22/10/2026

REsp REsp 2287773STJ, Humberto Martins, julgado em 21/10/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.