PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção I - Disposições Gerais

Art. 496

640 acórdãos e 259 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros
descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o
regime de bens for o da separação obrigatória.

Decisões que citam este artigo

640

acórdãos de 36 tribunais

TJSP 83 · TJSC 70 · TJPR 67 · TJRS 63 · TJGO 45 · TJMG 44 · TJRJ 37 · TJDFT 29 · TJBA 23 · TJES 23 · TJCE 15 · TJPE 13 e outros

Apelação Cível 1000995-33.2023.8.26.0699TJSP, Luiz Antonio Costa, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 5007645-84.2026.8.08.0000TJES, Marianne Judice de Mattos, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 1000896-70.2020.8.26.0666TJSP, Olavo Paula Leite Rocha, julgado em 24/10/2026

259

decisões monocráticas de 21 tribunais

STJ 95 · TJPR 45 · TJDFT 39 · TJSC 19 · TJBA 12 · TJCE 12 · TJGO 7 · TJMG 5 · TJMA 5 · TRF5 4 · TST 3 · TJSP 2 e outros

Apelação 0001571-22.2013.8.24.0126TJSC, Brigitte Remor de Souza May, julgado em 30/10/2026

AREsp AREsp 3348297STJ, Nancy Andrighi, julgado em 27/10/2026

REsp REsp 1829681STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 26/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.