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- Art. 498
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção I - Disposições Gerais
Art. 498
5 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2025.
Art. 498. A proibição contida no inciso III do artigo antecedente, não compreende os
casos de compra e venda ou cessão entre co-herdeiros, ou em pagamento de dívida, ou para garantia de bens já pertencentes a pessoas designadas no referido inciso.
casos de compra e venda ou cessão entre co-herdeiros, ou em pagamento de dívida, ou para garantia de bens já pertencentes a pessoas designadas no referido inciso.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 5 tribunais
STJ 1 · TJRJ 1 · TJBA 1 · TJSC 1 · TJES 1
Apelação 0029073-39.2019.8.19.0004TJRJ, Carlos Santos de Oliveira, julgado em 19/02/2024
AgRg no RHC RHC 160351STJ, Olindo Menezes, julgado em 14/06/2022
Apelação Cível 0002629-22.2013.8.24.0074TJSC, Osmar Nunes Júnior, julgado em 10/09/2020
10
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJDFT 4 · STJ 2 · TJCE 1 · TJGO 1 · TRF2 1 · TJMG 1
AREsp AREsp 2833266STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 24/06/2025
REsp REsp 1927316STJ, Assusete Magalhães, julgado em 19/12/2023
Apelação Cível 5019759-30.2022.4.02.5001TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 24/11/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.