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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção I - Disposições Gerais
Art. 504
617 acórdãos e 259 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos,
se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento
da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o
requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.
Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais,
haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o
preço.
se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento
da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o
requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.
Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais,
haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o
preço.
Decisões que citam este artigo
617
acórdãos de 33 tribunais
TJSP 105 · TJMG 92 · TJRS 82 · TJPR 81 · TJGO 52 · TJRJ 46 · TJSC 29 · TJDFT 20 · TJMT 17 · TJBA 16 · TJES 10 · TJMS 9 e outros
Agravo de Instrumento 3013446-06.2025.8.06.0000TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 05/11/2026
Decisão 0001987-79.2017.8.16.0123TJPR, luciana carneiro de lara, julgado em 03/11/2026
Embargos de Declaração Cível 1005480-92.2017.8.26.0309TJSP, Débora Brandão, julgado em 19/10/2026
259
decisões monocráticas de 19 tribunais
STJ 85 · TJPR 42 · TJDFT 25 · TJSC 20 · TJGO 16 · TJSP 13 · TRF4 12 · TST 10 · TJRS 9 · TJMG 7 · TJRJ 5 · TJCE 3 e outros
Decisão 0152457-88.2026.8.16.0000TJPR, ricardo augusto reis de macedo, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 5102425-69.2026.8.24.0000TJSC, Eliza Maria Strapazzon, julgado em 30/10/2026
Agravo de Instrumento 5099608-32.2026.8.24.0000TJSC, Eduardo Mattos Gallo Junior, julgado em 26/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.