PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Art. 509

62 acórdãos e 298 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 509. A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condição
suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e não se reputará perfeita,
enquanto o adquirente não manifestar seu agrado.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 19 tribunais

TJBA 8 · TJSC 7 · TJPR 7 · TRF2 7 · TJGO 6 · TJMA 5 · TJCE 4 · STJ 2 · TJSP 2 · TJRS 2 · TJRN 2 · TJPI 2 e outros

Agravo de Instrumento 0819991-86.2026.8.20.0000TJRN, Cornelio Alves de Azevedo Neto, julgado em 20/10/2026

Decisão 0064365-37.2026.8.16.0000TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 07/10/2026

Decisão 0086071-86.2020.8.16.0000TJPR, substituto eduardo novacki, julgado em 31/08/2026

298

decisões monocráticas de 9 tribunais

TJPR 135 · STJ 86 · TJSC 59 · TJDFT 6 · TJSP 5 · TJBA 3 · TRF2 2 · TST 1 · TJGO 1

Decisão 0092969-08.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 22/10/2026

AREsp AREsp 3322142STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 21/10/2026

Decisão 0094840-73.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 20/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.