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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Código Civil

Art. 506

40 acórdãos e 41 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 506. Se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor,
para exercer o direito de resgate, as depositará judicialmente.
Parágrafo único. Verificada a insuficiência do depósito judicial, não será o
vendedor restituído no domínio da coisa, até e enquanto não for integralmente pago o
comprador.

Decisões que citam este artigo

40

acórdãos de 18 tribunais

TJPR 5 · TJBA 5 · TJRS 4 · TJGO 4 · TJDFT 3 · TJCE 2 · TJSC 2 · TJMG 2 · TJRJ 2 · TJRN 2 · TJMA 2 · TJSP 1 e outros
Apelação 5004206-14.2024.8.24.0025TJSC, Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, julgado em 29/10/2026
Agravo de Instrumento 0013870-31.2026.8.27.2700TJTO, Silvana Maria Parfieniuk, julgado em 30/09/2026
Embargos de Declaração-Cv 5049830-95.2024.8.13.0024TJMG, Des.(a) Luís Eduardo Alves Pifano, julgado em 09/06/2026
41

decisões monocráticas de 9 tribunais

STJ 18 · TJPR 7 · TST 7 · TJDFT 2 · TJES 2 · TJMA 2 · TJBA 1 · TJCE 1 · TRF2 1
REsp REsp 2183771STJ, Regina Helena Costa, julgado em 21/10/2026
REsp REsp 2295682STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026
REsp REsp 2284846STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.