PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Art. 505

110 acórdãos e 111 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando
as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram
com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

Decisões que citam este artigo

110

acórdãos de 26 tribunais

TJSC 15 · TJES 11 · TJSP 8 · TJRN 8 · TJRJ 7 · TJPI 7 · TJGO 7 · TJCE 6 · TJPR 6 · TJBA 4 · TJPE 4 · TJTO 4 e outros

Apelação Cível 0203919-31.2024.8.06.0001TJCE, Paulo de Tarso Pires Nogueira, julgado em 07/10/2026

Agravo de Instrumento 5053931-76.2026.8.24.0000TJSC, Silvio Dagoberto Orsatto, julgado em 17/09/2026

Decisão 0086071-86.2020.8.16.0000TJPR, substituto eduardo novacki, julgado em 31/08/2026

111

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 49 · TJDFT 17 · TJPR 11 · TJBA 8 · TST 8 · TJCE 6 · TJSC 5 · TJMA 3 · TRF4 2 · TJPE 1 · TJGO 1

AREsp AREsp 3093949STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 26/10/2026

REsp REsp 1830013STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 02/10/2026

Apelação Cível 0380186-43.2010.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 15/09/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.