PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção I - Disposições Gerais

Art. 501

939 acórdãos e 595 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o
vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.
Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência.

Decisões que citam este artigo

939

acórdãos de 29 tribunais

TJSP 462 · TJPR 113 · TJMG 54 · STJ 49 · TJSC 40 · TJDFT 31 · TJRS 24 · TJGO 23 · TJBA 19 · TJMT 17 · TJRJ 14 · TJES 14 e outros

Decisão 0000522-10.2021.8.16.0086TJPR, Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 1007690-89.2024.8.26.0077TJSP, César Peixoto, julgado em 29/10/2026

Apelação Cível 0001263-62.2024.8.17.3240TJPE, Jose Adelmo Barbosa da Costa Pereira, julgado em 27/10/2026

595

decisões monocráticas de 17 tribunais

STJ 246 · TJBA 157 · TJPR 82 · TST 34 · TJDFT 24 · TJSP 22 · TJCE 6 · TJMA 5 · TJSC 4 · TRF4 3 · TJRJ 2 · TJRS 2 e outros

Agravo de Instrumento 0626151-09.2023.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 22/10/2026

AREsp AREsp 3300072STJ, Nancy Andrighi, julgado em 06/10/2026

AREsp AREsp 3246597STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.