PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção I - Disposições Gerais

Art. 499

194 acórdãos e 93 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos
da comunhão.

Decisões que citam este artigo

194

acórdãos de 26 tribunais

TRF5 24 · TJRN 22 · TJSP 21 · TJPR 17 · TJAP 13 · TJSC 12 · TJRJ 12 · TJRS 9 · TJGO 9 · TJBA 8 · TJMG 7 · TJDFT 6 e outros

Apelação Cível 0870702-05.2014.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 1009490-90.2025.8.26.0248TJSP, Issa Ahmed, julgado em 30/10/2026

Apelação Cível 0287106-68.2023.8.06.0001TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 22/10/2026

decisões monocráticas de 18 tribunais

STJ 26 · TJPR 14 · TJDFT 9 · TST 9 · TJSC 6 · TJMG 4 · TJMA 4 · TJBA 3 · TJSP 3 · TJAP 3 · TJCE 2 · TJRS 2 e outros

AREsp AREsp 3345424STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 22/10/2026

Decisão 5007205-07.2023.8.13.0016TJMG, Des.(a) RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO (JD CONVOCADO), julgado em 07/10/2026

Airr 0000587-98.2024.5.13.0032TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 03/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.