PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Art. 507

105 acórdãos e 94 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 507. O direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

Decisões que citam este artigo

105

acórdãos de 19 tribunais

TJRS 23 · TJPR 16 · TJMA 15 · TJGO 10 · TJSP 6 · TJRJ 4 · TJRN 4 · TJBA 4 · TJPI 4 · TJDFT 3 · TJTO 3 · TRT1 3 e outros

Apelação 5000468-31.2024.8.21.0080TJRS, Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, julgado em 30/10/2026

Apelação Cível 0043076-63.2022.8.06.0001TJCE, Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 27/10/2026

Apelação Cível 0002247-47.2025.8.17.2420TJPE, Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 09/10/2026

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 28 · TJMA 26 · TJPR 10 · TJDFT 9 · TJRS 6 · TJPE 6 · TST 3 · TJGO 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJSP 1

Airr 0100097-97.2023.5.01.0341TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 22/10/2026

REsp REsp 2183771STJ, Regina Helena Costa, julgado em 21/10/2026

REsp REsp 1830013STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 02/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.