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- Art. 513
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda
Art. 513
130 acórdãos e 240 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a
obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento,
para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.
Parágrafo único. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder
a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.
obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento,
para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.
Parágrafo único. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder
a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.
Decisões que citam este artigo
130
acórdãos de 26 tribunais
TRF1 38 · TRF5 18 · TRF2 18 · TJRJ 8 · TJES 6 · TRF3 6 · TJSP 4 · TJPR 3 · TJRN 3 · TJBA 3 · TRF4 3 · TJDFT 2 e outros
Agravo de Instrumento 3002389-54.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 18/06/2026
Apelação Cível 0011626-77.2017.8.08.0048TJES, Marianne Judice de Mattos, julgado em 06/05/2026
Apelação Cível 0800629-05.2025.4.05.8401TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 27/02/2026
240
decisões monocráticas de 15 tribunais
TRF4 89 · TRF1 46 · TRF2 39 · STJ 30 · TST 11 · TJPR 8 · TJDFT 3 · TJGO 3 · TJSC 2 · TJMG 2 · TJRJ 2 · TJSP 2 e outros
AREsp AREsp 3386169STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3378250STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026
Agravo de Instrumento 5029332-64.2026.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 21/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.