PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Art. 519

26 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/11/2026.

Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por
interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço
atual da coisa.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

TJPR 5 · TJMG 4 · TJCE 3 · TJGO 3 · TJRS 2 · TJPE 2 · TRF1 2 · TRF5 2 · TJRJ 1 · TJBA 1 · RFB 1

Apelação Cível 0269792-46.2022.8.06.0001TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 03/09/2026

Apelação Cível 0005008-36.2023.8.17.2480TJPE, Paulo Victor Vasconcelos de Almeida, julgado em 17/07/2026

Apelação 0003393-60.2017.8.19.0024TJRJ, Fernando Cesar Ferreira Viana, julgado em 17/03/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 8 · TJPR 4 · TJMG 3 · TJDFT 2 · TJSC 2 · STF 1 · TJSP 1 · TJPE 1

Reclamação Rcl 93223STF, André Mendonça, julgado em 01/11/2026

Apelação 5005067-23.2025.8.24.0103TJSC, Jairo Fernandes Gonçalves, julgado em 20/04/2026

Decisão 0003214-28.2025.8.16.0090TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 02/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.