PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Art. 520

20 acórdãos e 55 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.

Art. 520. O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 10 tribunais

TJSP 3 · TJRJ 3 · TJPR 3 · TRF2 3 · TJMG 2 · TRF3 2 · TJSC 1 · TJRN 1 · TRF1 1 · TJPB 1

Apelação 0003393-60.2017.8.19.0024TJRJ, Fernando Cesar Ferreira Viana, julgado em 17/03/2026

Agravo de Instrumento (ag) 0068604-28.2012.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, julgado em 27/03/2025

Decisão 0012128-29.2023.8.16.0130TJPR, Carlos Mansur Arida, julgado em 18/03/2025

decisões monocráticas de 11 tribunais

TJMA 25 · STJ 12 · TJDFT 6 · TJPR 3 · TJBA 2 · TJCE 2 · TJSP 1 · TRF1 1 · TST 1 · TJGO 1 · TRF2 1

Agravo de Instrumento 2196877-68.2026.8.26.0000TJSP, Marco Fábio Morsello, julgado em 12/08/2026

REsp REsp 2206882STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/05/2026

AREsp AREsp 3027396STJ, Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.