PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Art. 516

150 acórdãos e 700 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 516. Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa
for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos sessenta dias subseqüentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor.

Decisões que citam este artigo

150

acórdãos de 26 tribunais

TJGO 31 · TR3 24 · TJSC 21 · TRF5 10 · TRF1 8 · TRF2 8 · TJPE 6 · TJRN 6 · TRF3 6 · TJMG 4 · CARF 4 · TJMA 4 e outros

Apelação Cível 5002324-84.2022.4.03.6110TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 03/09/2026

Apelação Cível 1002071-32.2025.8.26.0082TJSP, Marcio Bonetti, julgado em 14/07/2026

Decisão 0035401-36.2023.8.16.0001TJPR, Dartagnan Serpa Sa, julgado em 07/07/2026

700

decisões monocráticas de 17 tribunais

TRF4 523 · TRF2 50 · STJ 45 · TJDFT 20 · TRF1 15 · TJSC 10 · TJPR 7 · TJGO 7 · TJMA 5 · TJBA 4 · TJSP 4 · TR3 4 e outros

Agravo de Instrumento 5039216-20.2026.4.04.0000TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 29/10/2026

Agravo de Instrumento 5038834-27.2026.4.04.0000TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 27/10/2026

Agravo de Instrumento 5036848-38.2026.4.04.0000TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 23/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.