PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Art. 517

112 acórdãos e 200 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 517. Quando o direito de preempção for estipulado a favor
de dois ou mais indivíduos em comum, só pode ser exercido em relação à coisa no seu todo. Se alguma das pessoas, a quem ele toque, perder ou não exercer o seu direito,
poderão as demais utilizá-lo na forma sobredita.

Decisões que citam este artigo

112

acórdãos de 16 tribunais

TRF1 45 · TRF5 18 · TRF2 18 · TRF3 7 · TJSC 5 · TJRJ 4 · TRF4 3 · TJMG 2 · TJRN 2 · TJGO 2 · TJSP 1 · TJMS 1 e outros

Apelação Cível 0800629-05.2025.4.05.8401TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 27/02/2026

Recurso Inominado Cível 7001311-45.2024.8.22.0011TJRO, Acir Teixeira Grecia, julgado em 08/12/2025

Apelação Cível 0800426-73.2016.4.05.8202TRF5, Alexandre Costa de Luna Freire, julgado em 10/11/2025

200

decisões monocráticas de 9 tribunais

TRF4 88 · TRF1 46 · TRF2 39 · STJ 19 · TJPR 3 · TJRJ 2 · TRF5 1 · TST 1 · TJGO 1

AREsp AREsp 3386169STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 5029332-64.2026.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 21/08/2026

Apelação Cível 5006535-93.2024.4.04.7201TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 10/06/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.