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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Código Civil

Art. 522

157 acórdãos e 56 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 522. A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.

Decisões que citam este artigo

157

acórdãos de 22 tribunais

TJRS 29 · TJPR 20 · TJMG 17 · TJSC 16 · TJSP 14 · TJGO 14 · TJBA 8 · TJMT 5 · TJRJ 4 · STJ 3 · TJRN 3 · TJES 3 e outros
Agravo de Instrumento 3020439-31.2026.8.06.0000TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 29/10/2026
Apelação Criminal 0011313-96.2026.8.26.0114TJSP, Alberto Anderson Filho, julgado em 06/10/2026
Apelação Cível 5011652-34.2024.8.13.0394TJMG, Des.(a) Habib Felippe Jabour, julgado em 25/09/2026
56

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 16 · TJPR 11 · TJDFT 6 · TJSC 4 · TJGO 4 · TJMA 4 · TJRS 3 · TST 3 · TJSP 2 · TJCE 1 · TJPB 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5103444-13.2026.8.24.0000TJSC, Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 3354394STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 28/10/2026
Decisão 0051989-19.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 20/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.