PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Art. 523

59 acórdãos e 30 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 523. Não pode ser objeto de venda com reserva de domínio a coisa insuscetível
de caracterização perfeita, para estremá-la de outras congêneres. Na dúvida,
decide-se a favor do terceiro adquirente de boa-fé.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 18 tribunais

TJRJ 9 · TJPR 8 · TJSC 7 · TJSP 5 · TJBA 5 · TRT20 5 · TRF1 3 · TJCE 2 · TJRS 2 · TJRN 2 · TJGO 2 · TJPI 2 e outros

Decisão 0812557-14.2026.8.14.0000TJPA, julgado em 19/10/2026

Agravo de Instrumento 2166528-82.2026.8.26.0000TJSP, Mario Chiuvite Junior, julgado em 06/10/2026

Apelação Cível 0261622-85.2022.8.06.0001TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 16/09/2026

decisões monocráticas de 9 tribunais

TJDFT 6 · STJ 5 · TJMA 5 · TJBA 4 · TJSC 4 · TJPR 3 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TST 1

Apelação 5000299-12.2012.8.24.0038TJSC, Luiz Fernando Boller, julgado em 19/03/2026

Apelação 5008443-67.2025.8.24.0054TJSC, Odson Cardoso Filho, julgado em 29/01/2026

AREsp AREsp 2981996STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 19/11/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.