PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Art. 528

7 acórdãos e 47 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.

Art. 528. Se o vendedor receber o pagamento à vista, ou, posteriormente, mediante
financiamento de instituição do mercado de capitais, a esta caberá exercer os direitos
e ações decorrentes do contrato, a benefício de qualquer outro. A operação financeira
e a respectiva ciência do comprador constarão do registro do contrato.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TJPR 3 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJAM 1

Decisão 0132891-27.2024.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 02/06/2025

Agravo de Instrumento-Cv 0096823-28.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Francisco Costa, julgado em 31/03/2025

Decisão 0006587-80.2024.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 10/06/2024

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 41 · STJ 3 · TJMA 2 · TJBA 1

Rr 0299000-66.2003.5.02.0013TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 17/06/2026

Rr 0002646-34.2011.5.02.0028TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 14/04/2026

Rr 0056000-70.1995.5.02.0048TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 12/02/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.