PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Art. 531

27 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 531. Se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ser
concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 14 tribunais

TJCE 3 · TRF3 3 · TJDFT 2 · TJSP 2 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJPR 2 · TJPE 2 · TJGO 2 · CARF 2 · TJPB 2 · TJMG 1 e outros

Apelação Cível 0023575-22.2005.8.06.0001TJCE, Rafaela Benevides Caracas Pequeno, julgado em 16/10/2026

Apelação Cível 0785076-09.2000.8.06.0001TJCE, Rafaela Benevides Caracas Pequeno, julgado em 16/10/2026

Apelação Cível 0006400-59.2013.8.17.1090TJPE, Nalva Cristina Barbosa Campello Santos, julgado em 30/09/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 6 · TJPR 3 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TST 1

AREsp AREsp 3345504STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/10/2026

AREsp AREsp 1430120STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 27/02/2025

AREsp AREsp 2475839STJ, Humberto Martins, julgado em 02/02/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.