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- Art. 532
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda
Art. 532
4 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2024.
Art. 532. Estipulado o pagamento por intermédio de estabelecimento bancário, caberá
a este efetuá-lo contra a entrega dos documentos, sem obrigação de verificar a coisa
vendida, pela qual não responde.
Parágrafo único. Nesse caso, somente após a recusa do estabelecimento bancário a
efetuar o pagamento, poderá o vendedor pretendê-lo, diretamente do comprador.
a este efetuá-lo contra a entrega dos documentos, sem obrigação de verificar a coisa
vendida, pela qual não responde.
Parágrafo único. Nesse caso, somente após a recusa do estabelecimento bancário a
efetuar o pagamento, poderá o vendedor pretendê-lo, diretamente do comprador.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJSP 2 · TJPI 1 · TJDFT 1
Apelação Cível 1006715-32.2023.8.26.0003TJSP, Renato Rangel Desinano, julgado em 31/01/2024
Apelação Cível 1004289-86.2019.8.26.0100TJSP, Renato Rangel Desinano, julgado em 28/08/2019
198 20070110031459APCTJDFT, João Egmont, julgado em 02/07/2014
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TJSC 1 · TRF2 1 · TJRJ 1
Agravo de Instrumento 5002043-39.2024.8.24.0000TJSC, Jaime Machado Junior, julgado em 23/02/2024
REsp REsp 1677963STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 24/03/2023
AREsp AREsp 2011902STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 01/06/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.