PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Art. 524

233 acórdãos e 273 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 524. A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o
preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a
partir de quando lhe foi entregue.

Decisões que citam este artigo

233

acórdãos de 27 tribunais

TJSC 55 · TJRN 24 · TJGO 20 · TJRJ 18 · TJSP 14 · TJMG 11 · TJPR 11 · TJES 11 · TRF1 8 · TJMA 7 · TRF3 6 · TJRS 5 e outros

Agravo de Instrumento 3020439-31.2026.8.06.0000TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 29/10/2026

Decisão 0800130-48.2024.8.14.0034TJPA, julgado em 26/10/2026

Decisão 0006117-41.2025.8.16.0056TJPR, Ramon de Medeiros Nogueira, julgado em 26/10/2026

273

decisões monocráticas de 17 tribunais

STJ 184 · TJMA 14 · TJES 12 · TJPR 11 · TJSC 10 · TJDFT 9 · TJBA 5 · TJCE 4 · TRF1 4 · TST 4 · TJGO 4 · TJRS 3 e outros

AREsp AREsp 3239042STJ, Herman Benjamin, julgado em 06/11/2026

AREsp AREsp 3354394STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 28/10/2026

AREsp AREsp 2392042STJ, Gurgel de Faria, julgado em 23/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.