PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Art. 527

159 acórdãos e 48 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 527. Na segunda hipótese do artigo antecedente, é facultado ao vendedor reter as
prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas
feitas e o mais que de direito lhe for devido. O excedente será devolvido ao comprador; e o que faltar lhe será cobrado, tudo na forma da lei processual.

Decisões que citam este artigo

159

acórdãos de 21 tribunais

TJSP 36 · TJRS 36 · TJGO 18 · TJPR 15 · TJSC 14 · TJMG 8 · TRF2 7 · TJDFT 4 · TJMT 4 · TJBA 3 · STJ 2 · TJMS 2 e outros

Agravo de Instrumento 2169184-12.2026.8.26.0000TJSP, Alfredo Attié, julgado em 12/11/2026

Apelação 5042022-52.2022.8.24.0008TJSC, Quiteria Tamanini Vieira, julgado em 26/10/2026

Apelação Cível 1005315-51.2024.8.11.0007TJMT, Anglizey Solivan de Oliveira, julgado em 21/10/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 23 · TJSC 9 · TJPR 6 · TRF1 4 · TJSP 2 · TJMA 2 · TJBA 1 · TRF2 1

Apelação 5024700-23.2021.8.24.0018TJSC, Brigitte Remor de Souza May, julgado em 30/10/2026

AREsp AREsp 3354394STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 28/10/2026

Agravo de Instrumento 5090602-98.2026.8.24.0000TJSC, Vitoraldo Bridi, julgado em 23/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.