PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Art. 512

5 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.

Art. 512. Não havendo prazo estipulado para a declaração do comprador, o vendedor
terá direito de intimá-lo, judicial ou extrajudicialmente, para que o faça em prazo
improrrogável.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 4 tribunais

TST 2 · TJES 1 · TJPI 1 · TJPB 1

Rr 0002267-76.2013.5.12.0018TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 26/10/2016

Decisão 0012632-13.2003.8.08.0048TJES, Annibal de Rezende Lima, julgado em 12/04/2011

Airr 0156040-04.2004.5.12.0004TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 06/08/2008

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 14 · TJPR 10 · TJDFT 1 · TST 1 · TRF4 1

Airr 0000335-86.2024.5.09.0653TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 05/05/2026

REsp REsp 1765918STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/02/2026

Agravo de Instrumento 5002826-51.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 06/02/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.