PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Art. 508

40 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 508. Se a duas ou mais pessoas couber o direito de retrato sobre o mesmo imóvel,
e só uma o exercer, poderá o comprador intimar as outras para nele acordarem,
prevalecendo o pacto em favor de quem haja efetuado o depósito, contanto que seja
integral.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 18 tribunais

TJBA 6 · TJGO 5 · TJPR 4 · TJPB 4 · TJRJ 3 · TJPI 3 · TJMT 2 · TRF5 2 · TRT1 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSP 1 e outros

Agravo de Instrumento 0049973-11.2026.8.19.0000TJRJ, Márcia Alves Succi, julgado em 29/09/2026

Decisão 0086071-86.2020.8.16.0000TJPR, substituto eduardo novacki, julgado em 31/08/2026

Recurso Inominado Cível 0039274-65.2024.8.27.2729TJTO, julgado em 24/08/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 16 · TJDFT 7 · TJPR 6 · TJMA 2 · TJCE 1 · TST 1 · TJGO 1

REsp REsp 2183771STJ, Regina Helena Costa, julgado em 21/10/2026

REsp REsp 1830013STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 02/10/2026

Apelação Cível 0380186-43.2010.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 15/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.