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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIII - Da Corretagem

Código Civil

Art. 723

Última alteração pela Lei 12.236/2010, de 19 de maio de 2010. 900 acórdãos e 628 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 723. O corretor é obrigado
a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente,
espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.
(Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010 )
Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os
esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.
(Incluído pela Lei nº
12.236, de 2010 )

Histórico de alterações

  • Redação dada pela Lei 12.236/2010 de 19 de maio de 2010
  • Incluído pela Lei 12.236/2010 de 19 de maio de 2010

Redações anteriores

Ver 1 redação anterior
caput Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento dos negócios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência

Decisões que citam este artigo

900

acórdãos de 29 tribunais

TJRJ 134 · TJSP 131 · TJSC 112 · TJGO 90 · TJRS 72 · TJPR 50 · TJDFT 49 · TJES 44 · TJMG 38 · TJRN 26 · TJMT 25 · TJBA 24 e outros
Apelação Cível 0139361-36.2013.8.06.0001TJCE, Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 1004204-35.2023.8.26.0529TJSP, Alexandre Batista Alves, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 1012218-39.2025.8.26.0011TJSP, Walter Exner, julgado em 09/11/2026
628

decisões monocráticas de 16 tribunais

STJ 289 · TJPR 121 · TJDFT 63 · TJSP 41 · TJGO 24 · TJSC 21 · TJRJ 17 · TJMA 13 · TJCE 11 · TST 9 · TJRS 7 · TJBA 6 e outros
REsp REsp 2240179STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 06/11/2026
Decisão 0026501-59.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 29/10/2026
Decisão 0045891-73.2026.8.16.0014TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 26/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.