PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XII - Da Agência e Distribuição

Art. 717

5 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.

Art. 717. Ainda que dispensado por justa causa, terá o agente direito a ser remunerado
pelos serviços úteis prestados ao proponente, sem embargo de haver este perdas e danos
pelos prejuízos sofridos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TJSC 1 · TST 1 · CARF 1 · TRF3 1 · TJRJ 1

Apelação 5000625-70.2019.8.24.0023TJSC, Rodolfo Tridapalli, julgado em 26/03/2026

Apelação Cível 0804732-23.1996.4.03.6107TRF3, Juiz Convocado Leonel Ferreira, julgado em 26/11/2010

Apelação 0000886-78.2005.8.19.0079TJRJ, Marco Antonio Ibrahim, julgado em 24/09/2008

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 11 · STJ 5 · TJPR 2

AREsp AREsp 2788435STJ, Humberto Martins, julgado em 26/01/2026

Airr 0000516-87.2025.5.09.0965TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 17/12/2025

Airr 0002104-60.2015.5.09.0002TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 03/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.