PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XII - Da Agência e Distribuição

Art. 713

23 acórdãos e 41 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.

Art. 713. Salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 12 tribunais

TJSC 4 · TJSP 3 · TJGO 3 · TRT6 3 · TJRS 2 · CARF 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJPE 1 · TRF3 1 · TST 1 · TRT12 1

Apelação Cível 1003538-63.2023.8.26.0196TJSP, Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo, julgado em 25/05/2026

Apelação 5001056-33.2021.8.24.0024TJSC, Luiz Felipe Schuch, julgado em 16/10/2025

Apelação 0300415-62.2018.8.24.0024TJSC, José Carlos Carstens Kohler, julgado em 12/03/2024

decisões monocráticas de 7 tribunais

TST 28 · STJ 7 · TJPE 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJPR 1

Apelação Cível 0037362-63.2015.8.17.0001TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 28/08/2026

Arr 0012620-95.2015.5.15.0092TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 08/04/2026

AREsp AREsp 2788435STJ, Humberto Martins, julgado em 26/01/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.