PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XII - Da Agência e Distribuição

Art. 714

24 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 714. Salvo ajuste, o agente ou distribuidor terá direito à remuneração
correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

TRT6 6 · TJDFT 3 · TJRJ 3 · STJ 2 · TJSC 2 · TJPR 2 · TRT18 2 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJES 1 · TJPB 1

Decisão 0023462-69.2017.8.16.0001TJPR, Sérgio Luiz Kreuz, julgado em 26/10/2026

AREsp AREsp 2877567STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 16/04/2026

AREsp AREsp 2737274STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 12/03/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

TST 20 · STJ 4 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJPB 1

AREsp AREsp 2788435STJ, Humberto Martins, julgado em 26/01/2026

Airr 0100924-33.2020.5.01.0012TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 18/12/2025

Airr 0000516-87.2025.5.09.0965TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 17/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.