PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XII - Da Agência e Distribuição

Art. 718

18 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 718. Se a dispensa se der sem culpa do agente, terá ele direito à remuneração
até então devida, inclusive sobre os negócios pendentes, além das indenizações
previstas em lei especial.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 9 tribunais

TJSC 5 · TJSP 4 · TJPR 2 · TJGO 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJRN 1 · TJMT 1 · TJMA 1

Apelação 5022506-55.2022.8.24.0005TJSC, Ricardo Fontes, julgado em 19/05/2026

AREsp AREsp 2737274STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 12/03/2026

Apelação Cível 1016211-21.2022.8.26.0068TJSP, Castro Figliolia, julgado em 01/11/2024

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 21 · TST 11 · TJPR 8 · TJDFT 2

AREsp AREsp 3150761STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/10/2026

AREsp AREsp 2788435STJ, Humberto Martins, julgado em 26/01/2026

Airr 0000516-87.2025.5.09.0965TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 17/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.