PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XII - Da Agência e Distribuição

Art. 715

33 acórdãos e 43 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 715. O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, sem
justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torna
antieconômica a continuação do contrato.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 12 tribunais

TJSC 8 · TJSP 4 · TJRS 4 · TJPR 4 · TJGO 3 · TJDFT 2 · TJRJ 2 · TJES 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJPE 1 · TRT6 1

Apelação Cível 1019768-31.2024.8.26.0008TJSP, Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, julgado em 28/05/2026

Apelação 5001056-33.2021.8.24.0024TJSC, Luiz Felipe Schuch, julgado em 16/10/2025

Apelação 5009991-60.2020.8.24.0036TJSC, José Agenor de Aragão, julgado em 21/03/2024

decisões monocráticas de 9 tribunais

STJ 17 · TST 11 · TJPR 8 · TJSP 2 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJPE 1

Decisão 0005222-20.2026.8.16.0194TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 1035132-65.2014.8.26.0114TJSP, Fabio Tabosa, julgado em 14/05/2026

AREsp AREsp 2788435STJ, Humberto Martins, julgado em 26/01/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.