PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XII - Da Agência e Distribuição

Art. 711

35 acórdãos e 71 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 711. Salvo ajuste, o proponente não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um
agente, na mesma zona, com idêntica incumbência; nem pode o agente assumir o encargo de nela tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 16 tribunais

TJSC 7 · TJDFT 5 · TRT6 4 · TST 3 · STJ 2 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJMT 2 · TJBA 1 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJRJ 1 e outros

Apelação Cível 0022560-05.2015.8.11.0041TJMT, Deosdete Cruz Junior, julgado em 07/10/2026

AgInt no AREsp AINTARESP 1635748STJ, Raul Araújo, julgado em 31/08/2026

1689 0701830-68.2022.8.07.0017TJDFT, Fátima Rafael, julgado em 29/04/2026

decisões monocráticas de 9 tribunais

TST 48 · STJ 11 · TJCE 3 · TJPR 3 · TJDFT 2 · STF 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPE 1

RRAg 1001322-33.2025.5.02.0373TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 03/11/2026

AREsp AREsp 2417921STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 29/10/2026

Airr 0100418-41.2024.5.01.0263TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 23/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.