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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XII - Da Agência e Distribuição

Código Civil

Art. 719

1 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.

Art. 719. Se o agente não puder continuar o trabalho por motivo de força maior, terá
direito à remuneração correspondente aos serviços realizados, cabendo esse direito aos herdeiros no caso de morte.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TRF2 1
Apelação Cível 5067707-61.2019.4.02.5101TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 01/03/2023
20

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 11 · STJ 4 · TRF2 3 · TJSP 1 · TJBA 1
Apelação Cível 5007179-56.2022.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 14/07/2026
Apelação Cível 5002302-73.2022.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 07/01/2026
Airr 0000516-87.2025.5.09.0965TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 17/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.