PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XII - Da Agência e Distribuição

Art. 720

130 acórdãos e 93 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 720. Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá
resolvê-lo, mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo
compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.
Parágrafo único. No caso de divergência entre as partes, o juiz decidirá da razoabilidade do prazo e do valor devido.

Decisões que citam este artigo

130

acórdãos de 20 tribunais

TJSP 22 · TJSC 20 · TJPR 18 · TJRJ 12 · TJBA 11 · TJRS 10 · TJDFT 7 · TJMS 4 · TJMT 4 · STJ 3 · TJMG 3 · TJMA 3 e outros

202 0722763-74.2026.8.07.0000TJDFT, Fábio Eduardo Marques, julgado em 08/10/2026

AgInt no AREsp AREsp 3180044STJ, Nancy Andrighi, julgado em 22/09/2026

Apelação 5034201-96.2025.8.24.0038TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 25/08/2026

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 45 · TJPR 16 · TST 12 · TJCE 6 · TJDFT 5 · TJBA 3 · TJSP 2 · TJMG 1 · TJGO 1 · TJMA 1 · TJPB 1

Decisão 0007055-56.2026.8.16.0038TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 09/11/2026

AREsp AREsp 2417921STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 29/10/2026

Decisão 0013718-38.2026.8.16.0194TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 15/10/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.