PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XII - Da Agência e Distribuição

Art. 712

10 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.

Art. 712. O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda diligência,
atendo-se às instruções recebidas do proponente.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 10 tribunais

STJ 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJPI 1 · TJGO 1 · TRT5 1 · TRT6 1 · TRT9 1 · TRT10 1 · TRT16 1

Apelação 5010892-95.2024.8.24.0033TJSC, Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 30/06/2026

AREsp AREsp 2644198STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 09/02/2026

Apelação 0008897-60.2015.8.19.0204TJRJ, Augusto Alves Moreira Junior, julgado em 08/04/2025

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 20 · STJ 3 · STF 1 · TJPR 1

Arr 0012620-95.2015.5.15.0092TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 08/04/2026

Airr 0000516-87.2025.5.09.0965TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 17/12/2025

AREsp AREsp 2987110STJ, Daniela Teixeira, julgado em 17/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.