PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIII - Da Corretagem

Art. 729

17 acórdãos e 30 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 729. Os preceitos sobre corretagem constantes deste Código não excluem a
aplicação de outras normas da legislação especial.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 9 tribunais

TJGO 5 · TJRN 2 · TJMT 2 · TJBA 2 · TJMA 2 · TJMG 1 · TJMS 1 · TJPE 1 · TJPI 1

Apelação Cível 0876022-42.2018.8.20.5001TJRN, Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, julgado em 24/02/2025

Apelação Cível 1002111-36.2020.8.11.0040TJMT, Marilsen Andrade Addario, julgado em 11/10/2023

Agravo de Instrumento-Cv 2331480-80.2022.8.13.0000TJMG, Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), julgado em 25/05/2023

decisões monocráticas de 9 tribunais

STJ 12 · TJPR 8 · TST 3 · TJBA 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJMA 1

AREsp AREsp 3258039STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 09/10/2026

Decisão 0022940-27.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 20/08/2026

Arr 0001149-51.2013.5.09.0664TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 12/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.